TJSC 2014.010461-7 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SERETIDE DISKUS 50/250MG". À IDOSA PORTADORA DE "dpoc - doença pulmonar obstrutiva crônica". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010461-7, de Papanduva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SERETIDE DISKUS 50/250MG". À IDOSA PORTADORA DE "dpoc - doença pulmonar obstrutiva crônica". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010461-7, de Papanduva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Papanduva
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