TJSC 2014.010464-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGRESSÃO FUNDAMENTADA EM DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, POR FALTA GRAVE (ART. 118, § 1º C/C ART. 50, V, AMBOS DA LEI N. 7.210/84) - CONSTATADA NOVA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERE A PRETENSÃO PERSEGUIDA NO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...]esvazia-se o interesse recursal, vale dizer, a utilidade/necessidade do reclamo, quando no interregno entre a interposição da insurgência e seu julgamento definitivo pelo órgão colegiado supervém decisão no sentido de conceder ao apenado a progressão para o regime aberto, razão pela qual sua análise resta prejudicada." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2010.074219-2, Des. Salete Silva Sommariva, j. 22.03.2011). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010464-8, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGRESSÃO FUNDAMENTADA EM DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, POR FALTA GRAVE (ART. 118, § 1º C/C ART. 50, V, AMBOS DA LEI N. 7.210/84) - CONSTATADA NOVA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERE A PRETENSÃO PERSEGUIDA NO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...]esvazia-se o interesse recursal, vale dizer, a utilidade/necessidade do reclamo, quando no interregno entre a interposição da insurgência e seu julgamento definitivo pelo órgão colegiado supervém decisão no sentido de conceder ao apenado a progressão para o regime aberto, razão pela qual sua análise resta prejudicada." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2010.074219-2, Des. Salete Silva Sommariva, j. 22.03.2011). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010464-8, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Xanxerê
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