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Jurisprudência


TJSC 2014.010467-9 (Acórdão)

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DILIGÊNCIA POLICIAL NA QUAL USUÁRIO DE DROGAS APONTA DOIS INDIVÍDUOS COMO MERCADORES DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. DROGA ENCONTRADA COM O COMPRADOR E COM UM DOS INDIVÍDUOS APONTADOS. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DOS AGENTES EVIDENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, TODAVIA, QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO A QUO, O QUAL DISPÕE DE MEIOS DE CONVICÇÃO MAIS SEGUROS PARA AQUILATAR A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO EM FACE DA PROXIMIDADE DAS PARTES, DOS FATOS E DAS PROVAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), inclusive na modalidade "trazer consigo", possui caráter permanente, ou seja, de consumação prolongada no espectro temporal, o que faz estender-se, também, o estado de flagrância, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal. 2. "[...] Em tema de prisão preventiva vige o princípio da confiança do Juiz do processo, posto que atuando no local onde o crime foi perpetrado e conhecendo as pessoas nele envolvidas é quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação da medida cautelar. (JC 60/226)". (TJSC - Habeas Corpus n. 2003.008630-7, de Gaspar, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 24/06/2003). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010467-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

Data do Julgamento : 25/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Elleston Lissandro Canali
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Tubarão
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