APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO COM ADOLESCENTE NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS (ART. 33, CAPUT, C/C ARTS. 35, CAPUT E 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ACUSADOS. NULIDADE DA SENTENÇA LEVANTADA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA QUE ABORDOU OS ARGUMENTOS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS, NOTADAMENTE, AO FLAGRANTE REPUTADO COMO PREPARADO PELA DEFESA - CRIME PERMANENTE E DE MÚLTIPLA AÇÃO QUE SE CONSUMA AO LONGO DO TEMPO - FLAGRANTE REGULAR, BEM COMO A REVISTA DA RESIDÊNCIA DO RÉU EM BUSCA DE ENTORPECENTES - DOMICÍLIO QUE NÃO FOI VIOLADO SEM MOTIVO. SUSTENTADA FALTA DE ISENÇÃO DOS POLICIAIS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS - PROVAS TESTEMUNHAIS DOS MILICIANOS COERENTES E HARMONIOSAS - MÁ-FÉ DOS AGENTES ESTATAIS NÃO DEMONSTRADA - PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS DE MODO LÍCITO. A simples posse ou armazenamento do entorpecente - situações não induzidas pelos policiais - consuma o crime de tráfico ao longo do tempo, sendo delito preexistente à ação do agente provocador. Ademais, a existência de indícios e circunstâncias no sentido do tráfico de entorpecentes já autoriza a persecução estatal relativa ao tipo penal em comento. Não há cogitar de flagrante preparado em crime permanente, perdendo relevância eventual indução dos policiais, autorizando-se, inclusive, a entrada dos agentes no domicílio do réu sem mandado de busca e apreensão. PREJUÍZO À DEFESA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE BALANÇA APREENDIDA NA CASA DA ACUSADA AFASTADO - DENUNCIADA ABSOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA OPORTUNAMENTE, OPERADA A PRECLUSÃO, NÃO PODENDO SER SUSCITADA NULIDADE NESSA INSTÂNCIA, MESMO PORQUE AUSENTE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A ILICITUDE DAS PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO VÁLIDO QUE APONTA INDUBITAVELMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO AO RÉU D.D.P.- ACUSADO QUE CONFESSOU EM JUÍZO A PRÁTICA DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DENUNCIADO ASSOCIOU-SE COM ADOLESCENTE DE MODO PERMANENTE E DURADOURO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - PLEITO PROCEDENTE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE ENTRE O ACUSADO E A ADOLESCENTE HAVIA UM VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU D.D.P. MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA AO DENUNCIADO, POR REPUTAR NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - CONDUTA SOCIAL QUE NÃO PODE SER EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA SOCIAL QUE NÃO SE ATRELA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - IMPROCEDÊNCIA. PERSONALIDADE DO RÉU QUE SE REVELA DESAJUSTADA AOS REGRAMENTOS IMPOSTOS PELO DIREITO, COMPROVADA POR SUA MULTIRREINCIDÊNCIA - PLEITO MINISTERIAL PROCEDENTE, IMPONDO-SE O AUMENTO NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE DO ACUSADO D.D.P. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE TÓXICOS (IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS) À PENA APLICADA AO ACUSADO - DENÚNCIAS DE CONTATOS TELEFÔNICOS EFETUADOS DE DENTRO DO PRESÍDIO DESPROVIDAS DE CONFIRMAÇÃO NOS ELEMNTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS - MENSAGENS EM CELULARES APREENDIDOS QUE NÃO DÃO CONTA DA PRÁTICA DA MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES - AFASTAMENTO DA MAJORANTE MANTIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU D.D.P. - IMPOSSIBILIDADE - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A PERICULOSIDADE DO ACUSADO - DECRETO CONDENATÓRIO QUE APONTOU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO PRATICADO PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUANTO À ABSOLVIÇÃO DA RÉ L.A.C. - ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA AS PRÁTICAS ILÍCITAS ATRIBUÍDAS À RÉ - IMPROCEDÊNCIA - DENÚNCIAS E RELATOS POLICIAIS NÃO CONFIRMADOS COM A PLENA SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONFIRMADA POR ESTA CORTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP, E NÃO COM BASE NOS INCISOS IV E V, DO MESMO ARTIGO, COMO PRETENDIDO PELA DEFESA. "O direito penal não se contenta com indícios ou presunções. Para possibilitar uma condenação devem estar presentes provas suficientes acerca da autoria, materialidade e culpabilidade do agente. Deste modo, inexistindo a certeza necessária da prática do tráfico de drogas, não podemos olvidar do princípio constitucional da presunção de inocência e da regra processual que impõe ao órgão acusatório o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado." (ACrim n. 2013.013073-6, Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 26.11.2013). DEVOLUÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS SILENTE A DECISÃO VERGASTADA ACERCA DO TEMA - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O pleito de restituição de bens apreendidos deve obedecer o disposto ao artigo 120 do CPP, cabendo o exame e julgamento ao juiz de 1º grau, sob pena de supressão de instância." (ACrim n. 2004.028962-2 Des. Amaral e Silva, j. 15.02.2005). PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO FORMULADO PELA DEFESA - DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS QUE EMBASAM O JULGADO. "O julgador não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais que embasam o seu julgamento, mesmo que o objetivo da recorrente seja viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bastando, portanto, a devida fundamentação do decisum" (ACrim n. 2011.053098-5, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 05.03.2013). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010475-8, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).