TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. SILÊNCIO NA FASE INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO CONTRA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LOCAL ONDE AS MUNIÇÕES FORAM ENCONTRADAS CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. PRÉVIA PRISÃO DE TRAFICANTE NO MESMO LUGAR. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU. DÚVIDA QUE IMPERA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Se as provas coligidas não esclareceram suficientemente os fatos atribuídos ao réu, não exsurge a segurança necessária para que o julgador profira um decreto condenatório. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia a sucessão dos acontecimentos, é prudente a prevalência do princípio in dubio pro reo, não restando outra solução senão a absolvição. Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010489-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).