APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS NA DENÚNCIA OFERTADA. VIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ADQUIRE MERCADORIA DE ORIGEM ILÍCITA E, POSTERIORMENTE, A REVENDE POR METADE DO PREÇO DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA QUE INDICAM QUE O RECORRIDO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SABIA OU DEVIA SABER ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. PROVA DO CRIME ANTERIOR QUE PODE SER INFERIDA FARTAMENTE PELO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CARACTERIZADA. A fim de satisfazer o elemento constitutivo do tipo penal delineado no art. 180, § 1.º, do Código Penal, é bastante a demonstração, por qualquer meio, de que objetos apreendidos em poder do estabelecimento comercial administrado pelo acusado eram produto de crime anterior, sendo prescindível a demonstração da apuração da responsabilidade criminal do autor desse ilícito antecedente. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DESVIO ILÍCITO ANTERIOR E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DA MESMA MERCADORIA APROPRIADA INDEVIDAMENTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO FORNECIDOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA-VÍTIMA A INDICAR O CAMINHO DAS MERCADORIAS DESDE A IMPORTAÇÃO, PASSANDO PELA SUA ESTOCAGEM, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DO SEU DESVIO, ATÉ A SUA APREENSÃO EM PODER DO ACUSADO. SUPOSIÇÕES DEFENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A apreensão, na posse de representante comercial da pessoa jurídica administrada pelo acusado, de mercadorias importadas pela vítima, em período coincidente com aquele em que é apurado o seu desvio por funcionário da sociedade empresária contratada para a estocagem, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), incumbindo a ele a prova de que o bem possuía origem lícita. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010502-8, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).