APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA FUNDADA EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O SINISTRO TER OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA INSERIDA NO CONTRATO SEM DESTAQUE (ARTIGO 54, § 4º, DO CDC). ALIADO A ISSO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, E 46, AMBOS DO CDC. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010531-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).