APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DO RÉU E DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS E EXPOSTAS NA SENTENÇA COMBATIDA. DEFESA QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO CRIME - PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NO PONTO. ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DEVERIA SER ABSORVIDO PELO CRIME DE ROUBO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCONSISTÊNCIA LÓGICA - ACUSADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E NÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO MATERIAL - ADEMAIS EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. "No caso dos autos, restou demonstrado o emprego de arma de fogo através da palavra da vítima, não havendo falar, portanto, em afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal" (STJ, HC n. 248494, Min. Marilza Maynard, j. 21.11.2013). INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE SE RESUME AO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A COEXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS DEVERIAM ENSEJAR MAIOR APENAMENTO - ACOLHIMENTO - AUMENTO DA PENA EM 3/8. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NA FASE POLICIAL MANTEVE-SE EM SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DO DELITO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010548-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).