APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ACUSADA SURPREENDIDA NA POSSE DE DROGA DURANTE REVISTA REALIZADA PARA ENTRADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AVENTADA, PRELIMINARMENTE, ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE REVISTA LEGAL E NECESSÁRIO À GARANTIA DA ORDEM E SEGURANÇA DOS RECLUSOS E VISITANTES. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO LAUDO PERICIAL E RELATOS DOS AGENTES PRISIONAIS. APREENSÃO E PROPRIEDADE DA DROGA, ADEMAIS, CONFIRMADAS PELA PRÓPRIA DENUNCIADA. TESE DE QUE O ENTORPECENTE SERIA PARA CONSUMO QUE NÃO SE SUSTENTA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. "'Transportar' ou 'trazer consigo' entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, basta à configuração do narcotráfico, não se exigindo seja o agente flagrado no momento da comercialização. Não há como proceder a desclassificação do tráfico para posse de tóxicos para o próprio consumo, se as circunstâncias convencem da destinação comercial da droga" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.009496-0, de Araranguá, rel. Des. Amaral e Silva, j. 02-04-2008). ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. RÉ ACUSADA DE "TRAZER CONSIGO" DROGA. CONDUTA QUE SEQUER ADMITE TENTATIVA E CONSUMOU-SE ANTERIORMENTE À ENTRADA NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO DA SANÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. CONVERSÃO PARA O ABERTO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010549-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).