TJSC 2014.010565-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMSC. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR HIPERTENSÃO ARTERIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. EDITAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. INÉRCIA DA COMISSÃO NESTE PONTO. CANDIDATO QUE COMPROVA POR LAUDOS MÉDICOS E EXAMES CLÍNICOS PARTICULARES, QUE NÃO APRESENTA TAL ENFERMIDADE E QUE ESTÁ APTO A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO PERSEGUIDO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.010565-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMSC. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR HIPERTENSÃO ARTERIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. EDITAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. INÉRCIA DA COMISSÃO NESTE PONTO. CANDIDATO QUE COMPROVA POR LAUDOS MÉDICOS E EXAMES CLÍNICOS PARTICULARES, QUE NÃO APRESENTA TAL ENFERMIDADE E QUE ESTÁ APTO A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO PERSEGUIDO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.010565-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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