TJSC 2014.010575-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA EXTINTIVA EM VIRTUDE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. VII, DO CPC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERTA EM TERMO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES APÓS O CONTRATO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 9.037/96, PORQUANTO REDIGIDA EM NEGRITO E COM ASSINATURA ESPECIALMENTE PARA REFERIDA CLÁUSULA. TESE DE QUE A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE REVELA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI DE ARBITRAGEM. CONFLITO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL ARBITRAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010575-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA EXTINTIVA EM VIRTUDE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. VII, DO CPC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERTA EM TERMO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES APÓS O CONTRATO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 9.037/96, PORQUANTO REDIGIDA EM NEGRITO E COM ASSINATURA ESPECIALMENTE PARA REFERIDA CLÁUSULA. TESE DE QUE A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE REVELA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI DE ARBITRAGEM. CONFLITO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL ARBITRAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010575-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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