TJSC 2014.010584-6 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. LANÇAMENTOS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TARIFAS COBRADAS DIVERSAMENTE DO PACTUADO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. PATAMAR FIXADO QUE SE APROXIMA DO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. SENTENÇA NA QUAL SE ARBITROU A DATA DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010584-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. LANÇAMENTOS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TARIFAS COBRADAS DIVERSAMENTE DO PACTUADO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. PATAMAR FIXADO QUE SE APROXIMA DO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. SENTENÇA NA QUAL SE ARBITROU A DATA DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010584-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tubarão
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