TJSC 2014.010589-1 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MARIA DA PENHA. JUÍZO SUSCITADO QUE REMETE OS AUTOS PARA O SUSCITANTE POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO POR MULHER CONTRA MULHER. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE QUE O SUJEITO ATIVO PODE SER TANTO HOMEM OU MULHER, DESDE QUE FIQUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COLENDA CORTE. DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AUTORA (MADRASTA) E VÍTIMA (ENTEADA). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.010589-1, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MARIA DA PENHA. JUÍZO SUSCITADO QUE REMETE OS AUTOS PARA O SUSCITANTE POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO POR MULHER CONTRA MULHER. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE QUE O SUJEITO ATIVO PODE SER TANTO HOMEM OU MULHER, DESDE QUE FIQUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COLENDA CORTE. DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AUTORA (MADRASTA) E VÍTIMA (ENTEADA). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.010589-1, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Araranguá
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