TJSC 2014.010594-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA POR EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA EM FILA PARA ATENDIMENTO DE CORRENTISTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO STF. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010594-9, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA POR EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA EM FILA PARA ATENDIMENTO DE CORRENTISTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO STF. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010594-9, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Chapecó
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