APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C COM O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS POR PADRASTO CONTRA A ENTEADA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, DURANTE APROXIMADOS DOIS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES, FIRMES E COERENTES, DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA FALA DOS IRMÃOS E DA COORDENADORA DO ABRIGO MUNICIPAL. EXAME PSICOLÓGICO QUE TAMBÉM EVIDENCIOU A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO E APONTOU A AUTORIA AO DENUNCIADO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP E TAMBÉM DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA EXPRESSA NO ART. 226, II, DO ALUDIDO CODEX. FLAGRANTE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA MITIGAÇÃO DA PENA. DEMAIS AUMENTOS CORRETAMENTE APLICADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010597-0, de Araquari, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).