APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT e § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA. ALMEJADO AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. QUALIDADE ALTAMENTE DESTRUTIVA DO ENTORPECENTE (CRACK) QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. CABIMENTO. HABITUALIDADE NO VAREJO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. ATUAÇÃO DO DENUNCIADO NO NARCOTRÁFICO QUE NÃO OCORREU DE FORMA ISOLADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO COM A ADEQUAÇÃO DA PENA. EM DECORRÊNCIA, NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. De ofício. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS contrarRAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010598-7, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).