APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 194G (CENTO E NOVENTA E QUATRO GRAMAS) DE "MACONHA". EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGADA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. QUESTÃO AFETA À POLÍTICA CRIMINAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO QUE DEVE MERECER MAIOR REPREENSÃO. ADEMAIS, ILÍCITO PENAL QUE OBJETIVA LUCRO ELEVADO DE FORMA FÁCIL. PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 DEVIDAMENTE PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010599-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).