AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DERIVADOS DE OUTRO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE. DEMANDA QUE, CONQUANTO TENHA SIDO AUTUADA PELO RITO SUMÁRIO, TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO. DECISÃO DECOTADA NO PONTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. MÉRITO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ENVOLVENDO FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE PRESSUPÕE A CORRETA INDIVIDUAÇÃO DO BEM NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. CONTRATO DE PERMUTA, ADEMAIS, QUE CONTA COM CLÁUSULA SUSPENSIVA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO NÃO ADQUIRIDO. INTELECÇÃO DO ART. 125 DO DIPLOMA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA, PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, INC. VI, CPC), E NÃO IMPROCEDENTE (ART. 269, INC. I, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO EM VALOR FIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010600-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).