APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROTEÇÃO A MARCA E AO NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DO USO INDEVIDO DA MARCA. NÃO ACOLHIMENTO. MARCAS COM NOMES SIMILARES, DISTINTAS APENAS POR UMA LETRA. LAGETUR E LAJETUR. USO EXCLUSIVO DA MARCA OUTORGADO POR CERTIFICADO DE REGISTRO DE MARCA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VEDAÇÃO DE USO POR TERCEIRO. ADEMAIS, HÁ IDENTIDADE NO RAMO DE ATUAÇÃO. CONFUSÃO EXISTENTE. EXEGESE DO ART. 129, DA LEI 9.279/96. PROTEÇÃO LEGAL NO ÂMBITO NACIONAL. DOMÍNIO DE NOME NA INTERNET. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO 08/2008, DO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. AQUELE QUE CRIOU O NOME PRIMEIRO TEM PREFERÊNCIA. DOMÍNIO DAS EMPRESAS, APESAR DE DIFERENTES POR UMA LETRA, POSSUEM FONEMA IDÊNTICOS, O QUE PODE CAUSAR CONFUSÃO NA CLIENTELA, ESPECIALMENTE POR TEREM A MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ABSTENÇÃO DO USO DO NOME DE DOMÍNIO PELA EMPRESA RÉ MANTIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO ABALO À HONRA DA EMPRESA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010620-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).