APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DEFERIMENTO/MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Existindo pronunciamento judicial em favor do recorrente no tocante à concessão do benefício da justiça gratuita e ausente o seu interesse recursal, fica prejudicada a matéria e não se conhece do recurso neste ponto. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AJUIZAMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DO NOVO ESTATUTO. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO. LAPSO TRIENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010627-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).