AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA ADEQUAR A CONTA AOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. EFETIVA DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS DESTE TRIBUNAL NÃO DEMONSTRADA NA PELA APRESENTADA. UNIDADE DO POSICIONAMENTO DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO PRESENTE RECLAMO DESNECESSÁRIA. PLEITO REJEITADO. ASSERTIVA DE QUE OS CÁLCULOS NÃO APRESENTAM EQUÍVOCOS, DEVENDO, PORTANTO, SER REPUTADOS CORRETOS. PARTE EXEQUENTE QUE, AO FORMULAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, SOMOU AO QUANTUM DEBEATUR A EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A., BEM COMO INCLUIU OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE ALUDIDAS VERBAS NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. FLAGRANTE CONTRARIEDADE DA CONTA OFERTADA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010650-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).