AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA EM JOINVILLE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA, GUARDIÃ DOS MENORES, PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO. MAGISTRADO OFICIANTE QUE, ENTÃO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA ONDE PASSOU A RESIDIR A MÃE E OS 3 (TRÊS) FILHOS. DECISÃO ACERTADA. INSURGÊNCIA DO GENITOR A PRETEXTO DE QUE A REGRA DE ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL É RELATIVA E QUE PREVALECE, ADEMAIS, O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 CPC). INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 147, INCS. I E II, DO ECA. PREPONDERÂNCIA DA PROTEÇÃO AO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (STJ, CC n. 111.130/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 08.10.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010690-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).