TJSC 2014.010698-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTIGO 39 DA LEI N. 4.886/1965. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO AFASTADA. INACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010698-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTIGO 39 DA LEI N. 4.886/1965. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO AFASTADA. INACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010698-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Tubarão
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