TJSC 2014.010705-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO PAUTADA NO QUE DISPÕE O ART. 520, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO DA HIPÓTESE DISPOSTA NO ART. 558 DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010705-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO PAUTADA NO QUE DISPÕE O ART. 520, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO DA HIPÓTESE DISPOSTA NO ART. 558 DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010705-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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