APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO DO TÍTULO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, QUE FOI, INCLUSIVE, RENEGOCIADO 3 (TRÊS) DIAS DEPOIS DO REFERIDO APONTAMENTO. PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 727.842/SP. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto de título e o registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Os juros da mora são contados com a adoção da Taxa Selic, que engloba, também, a correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010731-4, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).