APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE NO QUE TANGE A PENA. CONDUTA SOCIAL RECONHECIDA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DO ACUSADO ESTAR FORAGIDO DA JUSTIÇA QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO E PELA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. ELEMENTOS QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO REFLEXOS DO PAPEL EXERCIDO PELO APELANTE NA COMUNIDADE, INSERIDO NO CONTEXTO DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA OU DA VIZINHANÇA. TODAVIA, A CONDENAÇÃO POR CRIME TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE INCAPAZ DE SER CONSIDERADO COMO REINCIDÊNCIA, MAS COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. MIGRAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES QUE NÃO RESULTA EM REFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO DO ACUSADO INALTERADA. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO DECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010734-5, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).