CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE INFRAÇÃO E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE EXPÔS À VENDA E DETINHA EM DEPÓSITO PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE realização de PERÍCIA NOS CASOS DO ART. 18, § 6º, INCISOS I E II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOS LÁCTEOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA de produtos como CARNES E PESCADOS em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA a ordem econômica. (art. 1º, inciso I, da lei n. 8.176/91). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleiteada a absolvição. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA REVENDA SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP). Apreensão de 14 (quatorze) botijões realizada no depósito do ESTABELECIMENTO COMERCIAL do apelante. Alegação de que seriam para consumo próprio inverossímil. Quantidade e circunstâncias que denotam o comércio clandestino. Erro sobre a ilicitude do fato. Não ocorrência. Apelante que tinha experiência no comércio e ocultou os objetos apreendidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010735-2, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).