APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO, PORQUANTO HÁ TESES QUE FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. IMPOSIÇÃO À AUTORA EM PERMANECER COM O AUTOMÓVEL. PRETENSÕES INICIAIS (EXORDIAL E NA EMENDA) QUE FORAM CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. ALÉM DISSO, INTERLOCUTÓRIA QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO REQUERIDO. DECISÃO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA POR RECURSO. CONSEQUENTEMENTE, OBRIGATORIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA E MULTA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS, MAS DETERMINADA A NÃO CUMULAÇÃO. PLEITO DA AUTORA FORMULADO NESTE EXATO SENTIDO. TESE RESOLVIDA E APLICADA SE VERIFICADA A INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO ARRENDADOR A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESP. N. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS REQUISITOS, QUE SÃO: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. Recursos conhecidos, desprovido o da autora e parcialmente provido o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010758-9, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).