RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO PRATICADO, EM TESE, PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VERIFICADA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS (POSSE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO). FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. TIPO PENAL QUE CONTINUA IMPONDO PENAS, EM QUE PESE NÃO SE REPORTE MAIS À SANÇÃO CORPORAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, não descriminalizou propriamente a conduta do usuário de drogas. Optou, outrossim, por abrandar as sanções cominadas àquele que as guarda para uso próprio, aplicando-lhe medidas de cunho educativo. Isto porque, além dos malefícios que a substância entorpecente acarreta ao próprio usuário, seu uso coloca em risco toda a coletividade, por efeitos diretos e indiretos. "Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010765-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).