TJSC 2014.010770-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA APENAS QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PRONÚNCIA. HIPÓTESE EXCLUÍDA DO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010770-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA APENAS QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PRONÚNCIA. HIPÓTESE EXCLUÍDA DO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010770-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão