APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA ACUSAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - AUMENTO DESCABIDO - SEGUNDA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DE ATENUANTE - CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO CARACTERIZADA - ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - REDUÇÃO OBRIGATÓRIA DE PENA - REPRIMENDA MANTIDA. APELO DA DEFESA - PRETENDIDA SOMENTE A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, TODAVIA PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - EXEGESE DO ART. 33, §§ 2º E 3ª DO CP C/C ART. 43 DA LEI N. 11.343/06- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ AFASTADA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010775-4, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).