TJSC 2014.010797-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/2005). INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO OFERTADA PELO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO BANCO. DECISÃO QUE PRESERVA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA PELAS PARTES NO QUADRO GERAL DE CREDORES."TRAVA BANCÁRIA". MANUTENÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, §3º, DA LEI N. 11.101/05. REGRA SUBMERSA A UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DE EMPRESA INSCULPIDO DO ART. 47, SUA FUNÇÃO SOCIAL E ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010797-4, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/2005). INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO OFERTADA PELO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO BANCO. DECISÃO QUE PRESERVA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA PELAS PARTES NO QUADRO GERAL DE CREDORES."TRAVA BANCÁRIA". MANUTENÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, §3º, DA LEI N. 11.101/05. REGRA SUBMERSA A UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DE EMPRESA INSCULPIDO DO ART. 47, SUA FUNÇÃO SOCIAL E ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010797-4, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Trombudo Central
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