AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MANTIDA APÓS REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O DECISUM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO INCABÍVEL PARA REDISCUTIR O ENTENDIMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOB FUNDAMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ASSOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE, MAS QUE CONSTA COMO ATIVA NO CADASTRO JUNTO À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL MEDIDA, SE NÃO VERIFICADA CONDUTA FRAUDULENTA OU ABUSO DA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENANDO O INSTITUTO AGRAVADO POR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECISÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PELOS SEUS DIRETORES PARA FINS DE FRAUDAR TERCEIROS. SITUAÇÃO QUE É OBJETO TAMBÉM DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AINDA NÃO JULGADA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO, AO MENOS POR ORA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DOS ADMINISTRADORES DA ASSOCIAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010822-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).