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Jurisprudência


TJSC 2014.010823-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO RECONHECER EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, E SUSPENDE EFEITOS DE DESPACHO INICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INSATISFAÇÃO INACOLHIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO RECONHECIDA. DEMANDAS QUE GUARDAM RELAÇÃO ESTREITA. COINCIDÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR REMOTA ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SUBSUNÇÃO À NORMA EMANADA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÃO RECURSAL INSUBSISTENTE. "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir." (Art. 103 do CPC) TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ARBITRAL. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, MAS SUSPENDEU EFEITOS DO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO, RESERVANDO AO JUÍZO DECLINADO EXERCER A ANÁLISE DA AÇÃO E IMPUGNAÇÃO. RAZÕES NÃO CONHECIDAS. "Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético" (Curso de direito processual civil. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 62, v. 3). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010823-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

Data do Julgamento : 15/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Tiane Lohn Mariot
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : São José
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