TJSC 2014.010840-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS EM DIVERSOS DISPOSITIVOS DE MÍDIA (CELULAR E COMPUTADOR PESSOAL). APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE VÁRIOS CALIBRES. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010840-2, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS EM DIVERSOS DISPOSITIVOS DE MÍDIA (CELULAR E COMPUTADOR PESSOAL). APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE VÁRIOS CALIBRES. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010840-2, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Guaramirim
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