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Jurisprudência


TJSC 2014.010850-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO RECORRIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. PROCEDÊNCIA NAQUELE RECLAMO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AQUI PERQUIRIDA. OBJETIVO ALMEJADO COM A PRESENTE DEMANDA JÁ ALCANÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010850-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

Data do Julgamento : 03/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Criciúma
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