TJSC 2014.010860-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E III C/C ART. 14, II) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO, AINDA NA FASE POLICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 20 DA LEI N. 11.340/2006. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III DO CPP PREENCHIDOS - INVIÁVEL CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010860-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E III C/C ART. 14, II) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO, AINDA NA FASE POLICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 20 DA LEI N. 11.340/2006. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III DO CPP PREENCHIDOS - INVIÁVEL CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010860-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São José
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