APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. Taxa selic. Inaplicabilidade. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NO CASO CONCRETO, PORQUANTO SE MOSTRAM INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO MAIS BENÉFICAS À CONSUMIDORA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA IMPOSSIBILIDADE. COMANDO NORMATIVO QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059574-4/0001.00, JULGADA SOB A BATUTA DO DESEMBARGADOR LÉDIO ROSA DE ANDRADE, EM 16-2-11. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A ESTE JULGADO, ADEMAIS COM A OBSERVÂNCIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ENCARGO CUJA A PACTUAÇÃO NÃO PODE SER CONSTATADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AO FATO DE O CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO ESTAR INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES QUE ADMITEM O ANATOCISMO TORNA INVIÁVEL A SUA EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. SISTEMA FRANCÊS QUE POSSUI COMO CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA LEI 8.078/90. ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DO EXPURGO DO ANATOCISMO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE VIÉS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO PROVIMENTO EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECALIBRAGEM. PARTES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO MANTIDA PARA NÃO CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010879-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).