APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUTORA QUE É AVALISTA DE SEU MARIDO, O QUAL É PARTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA REQUERIDA EM COBRAR VALOR DEVIDO AO INSCREVÊ-LA NO ROL DE MAUS PAGADORES. AVENTADA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, INC. III, DO CPC. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE ENSEJOU APENAS A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR E NÃO EM COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA PARA ESTAR SUJEITO À PRESCRIÇÃO DO SEU DIREITO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DO ABALO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUE SE VERIFICOU EXISTENTE. REQUERIDA QUE INSCREVEU O NOME DA AUTORA APÓS TER SIDO REVOGADA A LIMINAR QUE A PROIBIA EM PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010885-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).