TJSC 2014.010897-6 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REQUERIDA PELO ESTADO NÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. BENS ADJUDICADOS EM AÇÃO TRABALHISTA, DEPOIS ALIENADOS A TERCEIROS E, POR FIM, À FILHA DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. ATUAL PROPRIETÁRIA QUE MANTÉM EMPRESA NO MESMO RAMO E IDÊNTICO ENDEREÇO DA DEVEDORA. MANIFESTA CONFUSÃO PATRIMONIAL E SUCESSÃO DE EMPRESAS. DESNECESSIDADE DE DECLARAR INEFICAZES AS ALIENAÇÕES DO BEM AOS ADQUIRENTES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 195 E 375 DO STJ. RECURSO PROVIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010897-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REQUERIDA PELO ESTADO NÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. BENS ADJUDICADOS EM AÇÃO TRABALHISTA, DEPOIS ALIENADOS A TERCEIROS E, POR FIM, À FILHA DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. ATUAL PROPRIETÁRIA QUE MANTÉM EMPRESA NO MESMO RAMO E IDÊNTICO ENDEREÇO DA DEVEDORA. MANIFESTA CONFUSÃO PATRIMONIAL E SUCESSÃO DE EMPRESAS. DESNECESSIDADE DE DECLARAR INEFICAZES AS ALIENAÇÕES DO BEM AOS ADQUIRENTES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 195 E 375 DO STJ. RECURSO PROVIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010897-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Caçador
Mostrar discussão