TJSC 2014.010903-3 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA LEI 6.194/74. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º. ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ, ATRAVÉS DO ENUNCIADO N. 474. DECISÃO EXARADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA INTENSA DA MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO, INCLUSIVE, A MAIOR. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.010903-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA LEI 6.194/74. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º. ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ, ATRAVÉS DO ENUNCIADO N. 474. DECISÃO EXARADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA INTENSA DA MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO, INCLUSIVE, A MAIOR. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.010903-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão