TJSC 2014.010905-7 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PERDIMENTO DE BENS. IMÓVEIS PREVIAMENTE SEQUESTRADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. BENS QUE, DE ACORDO COM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA, BEM COMO DE ATIVIDADE LABORAL OU CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PERDA DOS BENS NA FORMA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.010905-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PERDIMENTO DE BENS. IMÓVEIS PREVIAMENTE SEQUESTRADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. BENS QUE, DE ACORDO COM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA, BEM COMO DE ATIVIDADE LABORAL OU CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PERDA DOS BENS NA FORMA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.010905-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Rio do Sul
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