TJSC 2014.010919-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP) E PERTURBAÇÃO (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - SURSIS APLICADO SUBSIDIARIAMENTE QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DESTA POR SER MAIS BENÉFICA À APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010919-8, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP) E PERTURBAÇÃO (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - SURSIS APLICADO SUBSIDIARIAMENTE QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DESTA POR SER MAIS BENÉFICA À APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010919-8, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Braço do Norte
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