APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FATO COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE E REGISTRADA EM SISTEMA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. PRETENSÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE TAL PROVIDÊNCIA SEJA ADOTADA. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO DA ORIGEM QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C). MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS E TERMO DE AUDIÊNCIA COM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA E OS FUNDAMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA PENA. EVENTUAL PREJUÍZO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI APONTADO PELAS PARTES. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O CONSENTIMENTO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA SEXUAL E SUAS EXPERIÊNCIAS SEXUAIS PRETÉRITAS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, ALÉM DISSO, NÃO AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. INVOCADO ERRO DE TIPO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACUSADO DESCONHECIA A IDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. ADOLESCENTE QUE FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE INFORMOU O IMPUTADO ACERCA DE SUA IDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010920-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).