APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E ARMA DE FOGO NA POSSE DO RÉU - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - PROXIMIDADE COM LOCAIS DESCRITOS EM LEI NÃO DEMONSTRADA - READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO RELATIVO À INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA - PACIENTE QUE NÃO POSSUI QUALQUER ENVOLVIMENTO PRÉVIO COM O TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010922-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).