APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, INC. I, CPC). PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DOS CONTRATOS SUBJACENTES À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIDA DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS PACTOS ORIGINÁRIOS. TESE ACOLHIDA. AVENÇA EM EXECUÇÃO QUE EXPRIME DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO QUE AUTORIZARIA A DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. REVISÃO DAS AVENÇAS SUBJACENTES, CONTUDO, NÃO POSTULADA PELA PARTE ADVERSA, QUE NEM SEQUER FOI CITADA. IRRELEVÂNCIA, NESTE MOMENTO, DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA CONFESSADA. COMANDO DE EMENDA INDEVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VERIFICADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL NA ORIGEM, A FIM DE QUE A CASA BANCÁRIA JUNTE AOS AUTOS REFERIDO DOCUMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010932-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).