TJSC 2014.010967-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, I, ALÍNEA "D", DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N. 04/2007 DO CONSELHO GESTOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS A TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.010967-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, I, ALÍNEA "D", DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N. 04/2007 DO CONSELHO GESTOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS A TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.010967-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Capital