TJSC 2014.010970-3 (Acórdão)
CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APENADO DESPROVIDO DE DEFENSOR E NÃO CIENTIFICADO, NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, A RESPEITO DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.010970-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APENADO DESPROVIDO DE DEFENSOR E NÃO CIENTIFICADO, NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, A RESPEITO DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.010970-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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