AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE MELEIRO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À DE CRICIÚMA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NA LEI DAS DUPLICATAS (LEI 5.474/68, ART. 17), POR FORÇA DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA INDICADA NA CAMBIAL COMO PRAÇA DE PAGAMENTO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. "[...] Em se tratando de duplicata mercantil, qualquer ação, deve ser processada e julgada pelo juízo do local constante para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 5.474/68 combinado com o art. 100, IV, alínea "d" do CPC. Quando há o aponte para protesto, o juízo competente será o do local do protesto. Precedentes." (Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento nº 70053427159, Rel. Ergio Roque Menine, j. 18-04-13). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010971-0, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).