EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS n. 111.840/ES. PREJUDICIALIDADE DE TAIS PEDIDOS RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUSTIFICATIVA ADOTADA PELO JULGADOR SINGULAR. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRANSPOSIÇÃO DO PATAMAR DE 8 (OITO) ANOS. REGIME FECHADO. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA UTILIZADA PARA O SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM CONHECIDA NA DECISÃO LIMINAR. INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NOTÍCIA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO PACIENTE. RECURSO ATUALMENTE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONTRARRAZÕES. DECISÃO ATACADA POR MEIO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. A despeito de o habeas corpus ser, excepcionalmente, aceito para discussão de matéria relativa à execução penal, a ordem não pode ser conhecida quando o paciente utiliza o meios ordinários para impugnar a decisão supostamente ilegal, no caso, o agravo em execução penal. Com efeito, caso ocorra excesso de prazo no processamento do referido recurso, mostra-se cabível o remédio constitucional, porém não pode, indiscriminadamente, ser utilizado pela defesa como substitutivo do meio ordinário de impugnação das decisões interlocutórias proferidas no processo de execução penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010986-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).